Exemplos práticos

Com o licenciamento zero, medida "simplex" do governo, lançado pelo Decreto-Lei 48/2011 de 1 de Abril, que estabelece o regime de acesso e de exercício de actividades económicas, simplificando o licenciamento das mesmas.

É mais fácil para si, mas ainda mais fácil a fiscalização. Cabe a sí garantir que cumpre as normas legais. Se não cumprir os dispositivos legais as novas coimas são 4x superiores. A fiscalização será sistemática.

O seu estabelecimento pode ficar interdito durante 2 anos se não cumprir a legislação.

A comunicação prévia para abertura de actividade económica no ambito do Licenciamento zero e do balcão do empreendedor inicia-se após verificação do cumprimento das normas legais (ver como trabalhamos)

O processo de instrução contempla a verificação dos requisitos través de um relatório, onde se descreve os trabalhos a realizar.

Para todos os casos torna-se necessário a verificação do comprimento dos requisitos legais para iniciar actividade ecónómica, tais como:

  • Constituição de empresa ou inicio de actividade
  • Direito sob marcas e propriedade industrial
  • Contrato de arrendamento ou outro acordo de cedência de direitos de exploração

Tome como exemplo os casos seguintes:

Loja em Tomar com 350,00 m2 para instalação de um restaurante. 

 

Tarefas

Legislação a cumprir

Licenciamento / comunicação previa de obras para adaptar a fracção a restaurante junto a CM de Tomar.

 

Projecto de arquitectura e especialidades.

 

 

Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação. (DL 26/2010) e legislação superveniente.

 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL 177/2011)

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Tomar 

Implementação das normas de acessibilidades.

Normas sobre acessibilidades (DL 163/2006)

Implementação das normas especificas

Regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem
como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento.

Decreto-Lei n.o 234/2007

Decreto Regulamentar n.º 20/2008

Implementação das normas de segurança contra incêndio

Regulamento técnico sobre Segurança Contra Incêndios em Edifícios (DL 220/2008) e legislação superveniente.

Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto

Sendo considerado actividade com “ riscos para a saúde e segurança”, é necessário a Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

A submeter ao Ministério da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde.

Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho

Implementação das normas de publicidade sobra a aplicação de publicidade na montra com películas de vinil.

Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário

Urbano do Município de Tomar

Comunicação previa no âmbito do Licenciamento zero, emissão de horário de funcionamento e abertura.

Licenciamento zero (DL 48/2011) e legislação superveniente.

 

 

Apartamento no centro de Lisboa no piso térreo com 150,00 m2 para instalação de clínica médica dentária.

As obras a realizar serão apenas no interior sem alteração da estrutura.

 

Tarefas

Legislação a cumprir

Adaptação da fracção para clínica dentária com todas as obras a efectuar e respectivos projectos de arquitectura para obra isenta.

 

Obtenção de alteração de uso habitacional para uso compatível com clínica dentária.

Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação. (DL 26/2010) e legislação superveniente.

 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL 177/2011)

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Aviso n.º 1229/2009)

Implementação das normas de acessibilidades.

Normas sobre acessibilidades (DL 163/2006)

Implementação das normas de segurança contra incêndio

Regulamento técnico sobre Segurança Contra Incêndios em Edifícios (DL 220/2008) e legislação superveniente.

Implementação das normas de publicidade sobra a aplicação de publicidade na montra com películas de vinil.

Regulamento de Publicidade da CM de Lisboa (Edital Nº 35/92)

Licenciamento na Autoridade Reguladora de Saúde

Criação e fiscalização das unidades privadas de saúde (DL 279/2009)

Requisitos técnicos e humanos para o exercício de clínica médica dentária (Portaria 268/2010)

Constituição de dossier obrigatório

Requisitos técnicos e humanos para o exercício de clínica médica dentária (Portaria 268/2010)

Comunicação previa no âmbito do Licenciamento zero, emissão de horário de funcionamento e abertura.

Licenciamento zero (DL 48/2011) e legislação superveniente.

 

Loja em Sintra com 80,00 m2 para instalação de um salão de beleza/cabeleireiro. Necessidade de efectuar um piso intermédio com mezzanine.

 

Tarefas

Legislação a cumprir

Licenciamento / comunicação previa de obras para adaptar a fracção a salão de beleza / cabeleireiro junto a CM de Sintra.

 

Projecto de arquitectura e especialidades.

 

 

Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação. (DL 26/2010) e legislação superveniente.

 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL 177/2011)

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (Aviso n.º 578/2009 no DR)

Implementação das normas de acessibilidades.

Normas sobre acessibilidades (DL 163/2006)

Implementação das normas de segurança contra incêndio

Regulamento técnico sobre Segurança Contra Incêndios em Edifícios (DL 220/2008) e legislação superveniente.

Sendo considerado actividade com “ riscos para a saúde e segurança”, é necessário a Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais e de Serviços

A submeter ao Ministério da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Saúde.

Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho

Implementação das normas de publicidade sobra a aplicação de publicidade na montra com películas de vinil.

Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário

Urbano do Município de Sintra

Comunicação previa no âmbito do Licenciamento zero, emissão de horário de funcionamento e abertura.

Licenciamento zero (DL 48/2011) e legislação superveniente.

Antigo restaurante com 250,00 m2 para instalação de Farmácia.

Obras a efectuar apenas no interior

 

Tarefas

Legislação a cumprir

Adaptação da fracção para farmácia com todas as obras a efectuar e respectivos projectos de arquitectura para obra isenta.

 

Obtenção de alteração de uso compatível com farmácia.

Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação. (DL 26/2010) e legislação superveniente.

 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL 177/2011)

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Montijo (Aviso n.º 578/2009 no DR)

Implementação das normas de acessibilidades.

Normas sobre acessibilidades (DL 163/2006)

Implementação das normas de segurança contra incêndio

Regulamento técnico sobre Segurança Contra Incêndios em Edifícios (DL 220/2008) e legislação superveniente.

Licenciamento junto do INFARMED

Decreto-Lei 307/2007, de 31 de Agosto

Deliberação n.º 425/CD/2007, de 28 de Novembro

Deliberação n.º 414/CD/2007, 29 de Outubro

Deliberação n.º 2473/2007, 24 de Dezembro

Portaria 1427/2007, de 2 de Novembro

Portaria 1429/2007, de 2 de Novembro

Portaria 1428/2007, de 2 de Novembro

Portaria 1430/2007 de 2 de Novembro

Despacho 18/90 de 1-2-1991 (DR. II Série) para instalação de farmácias.

Decreto-Lei 123/97 de 22 de Maio.

Implementação das normas de publicidade sobra a aplicação de publicidade na montra com películas de vinil.

Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário

Urbano do Município de Montijo

Comunicação previa no âmbito do Licenciamento zero, emissão de horário de funcionamento e abertura.

Licenciamento zero (DL 48/2011) e legislação superveniente.

Apartamento em Setúbal no piso térreo com 350,00 m2 para instalação de um centro de apoio domiciliário. Serão necessárias obras no exterior para redefinir a entrada e permitir passagem de pessoas com cadeira de rodas.

 

Tarefas

Legislação a cumprir

Autorização do condomínio para alteração da forma da fachada com a passagem para pessoas com cadeiras de rodas.

O previsto no Código Civil.

Adaptação da fracção para farmácia com todas as obras a efectuar e respectivos projectos de arquitectura para obra isenta.

 

Obtenção de alteração de uso compatível com farmácia.

Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação. (DL 26/2010) e legislação superveniente.

 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL 177/2011)

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Setúbal

Implementação das normas de acessibilidades.

Normas sobre acessibilidades (DL 163/2006)

Implementação das normas de segurança contra incêndio

Regulamento técnico sobre Segurança Contra Incêndios em Edifícios (DL 220/2008) e legislação superveniente.

Licenciamento junto do Instituto de Segurança Social

Regulamentação dos estabelecimentos e serviços privados em que sejam exercidas actividades de apoio social do âmbito da segurança social.

Decreto-Lei 133-A/97

Implementação das normas de publicidade sobra a aplicação de publicidade na montra com películas de vinil.

Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário

Urbano do Município de Setúbal

Comunicação previa no âmbito do Licenciamento zero, emissão de horário de funcionamento e abertura.

Licenciamento zero (DL 48/2011) e legislação superveniente.

A instalar num centro comercial na Amadora. Sem necessidade de obras.

 

Verificação das normas urbanísticas e confirmação de licença de utilização válida.

Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação. (DL 26/2010) e legislação superveniente.

 

Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL 177/2011)

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Amadora

Verificação da implementação das normas de segurança contra incêndio

Regulamento técnico sobre Segurança Contra Incêndios em Edifícios (DL 220/2008) e legislação superveniente.

Implementação das normas de publicidade sobra a aplicação de publicidade na montra com películas de vinil.

Regulamento de Publicidade, Outras Utilizações do Espaço Público e Mobiliário

Urbano do Município de Amadora.

Comunicação previa no âmbito do Licenciamento zero, emissão de horário de funcionamento e abertura.

Licenciamento zero (DL 48/2011) e legislação superveniente.

Nota: esta listagem não é exaustiva e poderá ser necessário outros requisitos legais ou de ordem processual. 

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